Termos e Condições de Uso das Plataformas Imposto Fácil

Atualizado em 01/02/2020

 

AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITO", VOCÊ CONCORDA INCONDICIONALMENTE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ABAIXO TRANSCRITOS, BEM COMO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMO OS TERMOS E CONDIÇÕES PODEM SER ALTERADOS A QUALQUER TEMPO, SEM AVISO PRÉVIO, RECOMENDAMOS QUE VOCÊ OS CONSULTE REGULARMENTE.

 

OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DEVEM SER LIDOS EM CONJUNTO COM A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS DO IMPOSTO FÁCIL      (www.impostofacil.com.br/protecao-de-dados). OS TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS À COLETA, AO ARMAZENAMENTO, AO TRATAMENTO E AO USO DOS DADOS DE NATUREZA PESSOAL RELACIONADOS AO USUÁRIO SÃO REGIDOS PELA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS.

 

ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO NÃO SE APLICAM ÀS PÁGINAS DE INTERNET OU OUTRAS PLATAFORMAS DE TERCEIROS E/OU SERVIÇOS E PRODUTOS FORNECIDOS POR TERCEIROS, AINDA QUE TENHAM CONEXÃO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMPOSTO FÁCIL      OU SEJAM ELES ANUNCIADOS OU DIVULGADOS, OU QUE TENHAM SIDO ACESSADOS, DE QUALQUER FORMA, POR MEIO DAS PLATAFORMAS DO IMPOSTO FÁCIL     .

 

SÃO PARTES INTEGRANTES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, A MEXERI.CA E A PESSOA FÍSICA QUALIFICADA NO FORMULÁRIO DE CADASTRO FORNECIDO PELO IMPOSTO FÁCIL     , QUE, PARA OS EFEITOS DESTES TERMOS, É IDENTIFICADA NA MENCIONADA OCASIÃO DE CADASTRAMENTO. OS DADOS DE CADASTRAMENTO SÃO INTRANSFERÍVEIS E SE PRESUMEM VERDADEIROS PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO, RESPONDENDO O USUÁRIO EXCLUSIVA E DIRETAMENTE POR SUA VERACIDADE E PRECISÃO.

 

  1. O que é o Imposto Fácil

1.1. O Imposto Fácil      pertence e operado por Mexeri.ca Digital Ltda. - ME, sociedade limitada com sede na Rua Lisboa, 433, 2º andar, conj. 22, Cerqueira Cesar, CEP 05413-000, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.369.099/0001-36 (“Mexeri.ca”), e foi desenvolvido com o objetivo de orientar os usuários em como preencher o software de declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa física, considerando os limites atuais das plataformas e serviços oferecidos.

1.2. É objeto deste documento a utilização e o acesso às plataformas do Imposto Fácil      pelo usuário, por meio do qual o usuário poderá, dentre outros, obter orientações gratuitas ou pagas sobre o preenchimento da declaração de imposto de renda.

 

1.3. As plataformas do Imposto Fácil foram desenvolvidas para contemplar as principais questões relacionadas ao preenchimento da maioria dos respondentes do imposto de renda pessoa física. Caso o usuário desempenhe atividades, tenha realizado operações ou negócios jurídicos de maior complexidade e que não sejam capturados nas perguntas do questionário das plataformas Imposto Fácil, o mesmo deve procurar esclarecimentos adicionais junto à Receita Federal do Brasil.

  1. Como funciona o Imposto Fácil

2.1. Qualquer interessado pessoa física que seja obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual de imposto de renda no Brasil pode aderir ao Imposto Fácil, desde que concorde com os Termos e Condições de Uso e com a Política de Proteção de Dados.

2.2. O cadastro para utilização do Imposto Fácil deve ser feito pelo www.impostofacil.com.br. Para se cadastrar, o usuário deve inserir: (a) nome completo; (b) endereço; (c) CPF; (d) e-mail; (e) data de nascimento; e (f) dados do cartão de crédito.

2.3. O cadastro e a concordância com o presente Termos e Condições de Uso implica na aceitação integral, pelo usuário, das condições aqui descritas, cuja versão atualizada estará sempre disponível no site www.impostofacil.com.br.

2.4. Após a conclusão do cadastro e, conforme o caso, pagamento, as plataformas darão acesso às funcionalidades do Imposto Fácil     .

 

2.5. AS PLATAFORMAS DO IMPOSTO FÁCIL      NÃO SE COMUNICAM DIRETAMENTE COM AS PLATAFORMAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA. CABERÁ A CADA USUÁRIO ELABORAR E SUBMETER SUA RESPECTIVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NOS MOLDES E PRAZOS PUBLICADOS PELA MESMA, SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE OU INTERFERÊNCIA DAS PLATAFORMAS DO IMPOSTO FÁCIL      OU DA MEXERI.CA.    

 

  1. Regras de utilização do Imposto Fácil

3.1. No ato de adesão ao Imposto Fácil     , o usuário declara expressamente que está ciente e concorda com os Termos e Condições de Uso, os quais se aplicam a todo o conteúdo disponibilizado nas suas plataformas.

3.2. O usuário se compromete a:

(i) utilizar todo o conteúdo das plataformas de forma lícita, sendo vedada a reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação de conteúdo;

(ii) não destruir ou corromper dados e informações de si ou outros usuários;

(iii) não violar a privacidade de outros usuários por qualquer meio;

(iv) não distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão, fóruns e/ou outras formas similares de comunicação, mensagens não solicitadas do tipo "corrente" e mensagens em massa, comerciais ou não, vinculando as plataformas do Imposto Fácil      e/ou informações presentes nas mesmas;

(v) o usuário será responsável por proteger os seus dados de acesso ao Imposto Fácil     , incluindo, mas não se limitando o seu login e senha, sobretudo contra invasões indevidas, falhas de segurança e outras situações indesejadas. O Imposto Fácil      não se responsabiliza por qualquer acesso e/ou uso de seu conteúdo mediante a utilização dos dados de acesso do respectivo usuário; e

(v) ler atentamente e aceitar os termos da Política de Proteção de Dados do Imposto Fácil     .

3.3. O Imposto Fácil      utiliza informações fornecidas pelo usuário para prestação dos serviços. Tais informações são organizadas e tratadas de forma a proporcionar a prestação dos serviços. Por conta dessas características, os usuários se responsabilizam perante a Mexeri.ca pela acuracidade das informações que inserem no sistema. É de inteira responsabilidade do usuário inserir somente informações verdadeiras, completas, corretas e precisas no Imposto Fácil     , suficientes para que os serviços possam ser prestados de maneira eficiente pelo Imposto Fácil     . A Mexeri.ca não se responsabiliza por quaisquer informações incorretas,      digitadas erroneamente ou fornecidas pelo usuário.

3.4. O USUÁRIO DECLARA, PARA TODOS OS FINS, QUE RECONHECE QUE O SERVIÇO DO IMPOSTO FÁCIL      DEPENDE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO. PORTANTO, QUALQUER IMPRECISÃO OU ERRO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO IMPACTARÃO DIRETAMENTE NAS ORIENTAÇÕES A SEREM FORNECIDAS PELO IMPOSTO FÁCIL     .

3.5. O usuário deverá possuir, instalar e custear, sob sua inteira responsabilidade, os equipamentos de informática necessários para o acesso ao Imposto Fácil     , inclusive computador com capacidade de processamento adequada e contratação do serviço de acesso à Internet de sua preferência.

3.6. As informações e dados fornecidos pelos usuários serão tratados conforme os termos da Política de Proteção de Dados da Me     xeri.ca (www.impostofacil.com.br/protecao-de-dados), política esta que o usuário ora declara, para todos os fins, conhecer e concordar.

3.7. Os materiais informativos constantes das plataformas do Imposto Fácil      são protegidos por direitos autorais e Copyright©. Por essa razão, o usuário se obriga a não utilizar os referidos materiais para difamar, deturpar, violar e/ou divulgar de forma jocosa e/ou vexatória a imagem da Mexeri.ca, ou mesmo para violar quaisquer direitos de terceiro, sem prejuízo de qualquer outra forma de utilização do conteúdo que se entenda inapropriado, sob pena de arcar com as responsabilidades decorrentes desses atos nas esferas civil e criminal.

3.8. O código fonte, textos, layout, imagens, marcas ou quaisquer outras obras ou elementos de identificação presentes nas plataformas do Imposto Fácil      encontram-se protegidos por direitos autorais ou de propriedade industrial. Ao acessar as plataformas do Imposto Fácil     , o usuário declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual da Mexeri.ca e suas empresas afiliadas. A Mexeri.ca não autoriza a cópia ou reprodução do conteúdo das plataformas do Imposto Fácil     , no todo ou em parte, em qualquer outra publicação, eletrônica ou não, sem sua autorização prévia e expressa. A Mexeri.ca ou suas controladoras ou subsidiárias se reservam o direito de iniciar ações legais contra qualquer violação dos seus direitos de propriedade intelectual.

3.9. O conteúdo, todos os direitos autorais, marcas registradas e outros direitos de propriedade intelectual utilizados nas plataformas do Imposto Fácil      são de propriedade da Mexeri.ca e/ou de seus licenciadores. O usuário não adquire nenhum direito em relação ao Imposto Fácil     , além do direito limitado de se cadastrar e usá-lo de acordo com o presente termo.

3.10. As plataformas do Imposto Fácil      podem conter links para sites/plataformas de terceiros. Caso o usuário siga um link de qualquer desses sites/plataformas, o usuário deverá observar que os mesmos possuem seus próprios termos de condições e uso, e que a Mexeri.ca não aceita qualquer responsabilidade ou responsabilização por essas políticas.

3.11. A Mexeri.ca ocasionalmente irá atualizar este Termos e Condições de Uso e incentiva o usuário a rever periodicamente os mesmos para manter-se informado. A utilização continuada das plataformas do Imposto Fácil      constitui o consentimento do usuário com esta condição. A última versão estará sempre disponível no site www.impostofacil.com.br     .

3.12. O usuário concorda em indenizar a Mexeri.ca contra quaisquer custos, reclamações, perdas e danos (incluindo honorários legais) incorridos pela Mexeri.ca como resultado do mau uso das plataformas do Imposto Fácil     . Qualquer violação dos presentes termos pode sujeitá-lo a responsabilidade civil ou mesmo responsabilidade criminal.

3.13. Se o usuário violar estes termos ou qualquer política da Mexeri.ca, a Mexeri.ca reserva-se a opção de suspender ou bloquear o respectivo acesso e se recusar a fornecer qualquer acesso adicional.

3.14. O Imposto Fácil      estará ativo por prazo indeterminado, podendo a Mexeri.ca alterá-lo, suspendê-lo ou encerrá-lo, a qualquer momento, sem aviso prévio aos usuários.

 

  1. Remuneração

4.1. O usuário se obriga a arcar com o valor de remuneração pelo uso das plataformas do Imposto Fácil     , os quais são divulgados pela Mexeri.ca, podendo a Mexeri.ca alterar os valores, a qualquer momento, sem aviso prévio aos usuários. Para informações sobre os valores atualmente praticados, consulte a seção “Planos” disponível no site www.impostofacil.com.br. A Mexeri.ca se reserva a prerrogativa de ofertar alguns dos serviços das plataformas Imposto Fácil gratuitamente.    

    

  1. Rescisão

5.1. Estes Termos e Condições de Uso permanecerão vigentes por prazo indeterminado.      Para fins de esclarecimento, estabelece-se que, enquanto o usuário continuar acessando e/ou de qualquer forma utilizando o Imposto Fácil     , estará sujeito aos presentes Termos e Condições de Uso.

5.2. A Mex     eri.ca poderá cancelar o acesso do usuário ao Imposto Fácil      imediatamente, caso o usuário descumpra qualquer disposição prevista na legislação aplicável ao uso dos serviços ou quaisquer dos termos e condições destes Termos e Condições de Uso.

 

  1. Limitação de Responsabilidade

6.1. A Mexeri.ca se reserva o direito de corrigir o conteúdo ou os serviços prestados pelas plataformas do Imposto Fácil      a qualquer tempo, sem aviso prévio. A Mexeri.ca não dá garantias ou declarações quanto à integridade, precisão, correção ou atualização de quaisquer informações fornecidas por usuários, quaisquer terceiros ou obtidas de fontes públicas, como por exemplo da Receita Federal do Brasil ou do Manual de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física publicado de tempos em tempos pela Receita Federal do Brasil.

6.2. Consequentemente, e exceto por dano de propriedade resultante de negligência grave ou intencional causado pela Mexeri.ca, esta última não assume qualquer responsabilidade:

(i) pelo uso indevido do conteúdo disponibilizado pelas plataformas do Imposto Fácil     , como também não se responsabiliza pelos danos que porventura poderão advir deste uso;

(ii) por qualquer imprecisão, erro ou omissão em relação às informações disponíveis nas plataformas do Imposto Fácil     , inclusive as fornecidas pelos usuários e as      às obtidas através de f     ontes públicas ou de terceiros;

(iii) por qualquer dano resultante de invasão fraudulenta por um terceiro, resultando e numa alteração da informação ou dos itens disponibilizados nas plataformas; e

(iv) de forma mais ampla, por qualquer dano de propriedade ou consequente perda, por qualquer razão, de qualquer origem, natureza ou com qualquer consequência, mesmo se a Mexeri.ca tiver sido alertada da possibilidade de tais danos ou perdas, causados (a) por qualquer acesso às plataformas ou pela impossibilidade de acessá-las, (b) pelo uso das plataformas e seus serviços, incluindo qualquer dano ou vírus que possa infectar seu computador ou qualquer outra propriedade, e/ou (c) pela confiança depositada às informações obtidas direta ou indiretamente das plataformas.

6.3. Os componentes das plataformas são fornecidos “tais como são”, sem qualquer garantia de qualquer espécie, implícita ou explícita. A Mexeri.ca não oferece qualquer garantia implícita ou explícita, relativa, sem limitação, a seu valor de mercado ou adaptabilidade para qualquer finalidade específica.

6.4. NÃO HÁ QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DE QUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMPOSTO FÁCIL     , A SUA RESPECTIVA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: (A) CONTERÁ TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, EMANADAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OU OUTRAS AUTORIDADES PÚBLICAS COMPETENTES EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, (B) SERÁ PROCESSADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, (C) NÃO SERÁ RETIDA PARA AVALIAÇÃO POSTERIOR NA MALHA FINA, OU (D) NÃO GERARÁ EVENTUAIS MULTAS E/OU PENALIDADES A SEREM IMPOSTAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OU OUTROS ÓRGÃOS DE CONTROLE EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELO USUÁRIO.

 

  1. Jurisdição

7.1. As regras do Imposto Fácil      estão em conformidade e devem ser interpretadas de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. O usuário concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de São Paulo, Capital, caso haja litígio decorrente ou em conexão com o Imposto Fácil, renunciando a qualquer outra jurisdição e/ou foro, por mais privilegiado que seja.

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